Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE
1. Identificação da Empresa
1.1 Estes Termos e Condições aplicam-se ao website https://www.vbchemicalsstore.pt (“Website”), propriedade e explorado por:
Vanity Bubble Chemicals Unipessoal Lda, pessoa coletiva com numero contribuinte fiscal n.º 513875433, com sede e escritório em Avenida da Guarda Inglesa, n 27, 3040-193, Coimbra, Portugal, email de contacto info@vbchemicals-group.com (doravante, “Empresa”, “Nós” ou “VBchemicals PRO”).
1.2 O acesso, navegação e utilização do Website, bem como a celebração de contratos de compra e venda de bens (“Produtos”), estão subordinados à aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
2. Âmbito de Aplicação
2.1 Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras de Produtos efetuadas através do Website por visitantes e clientes (“Cliente(s)”), que sejam consumidores nos termos da lei portuguesa aplicável, isto é, pessoas singulares que actuam para fins alheios à sua actividade profissional.
2.2 Este contrato é celebrado em português e rege-se pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável aos contratos celebrados à distância.
3. Informação Pré-Contratual
3.1 Antes da submissão de qualquer encomenda, disponibilizamos informação clara e compreensível sobre:
a) Características essenciais dos Produtos;
b) Preços, incluindo todos os encargos (impostos, transporte, custos adicionais);
c) Modalidades de pagamento e prazos de entrega;
d) Direito de livre resolução e procedimentos de devolução;
e) Identificação da Empresa e contactos para assistência;
f) Condições aplicáveis a garantias.
3.2 A confirmação do contrato de compra e venda é efectuada por email enviado para o Cliente após a finalização da encomenda e serve como recibo da celebração do contrato.
4. Preços e Pagamento
4.1 Os preços dos Produtos incluem IVA à taxa legal em vigor e são apresentados em euros (€).
4.2 Os pagamentos podem ser efeituados através dos métodos indicados no Website no momento da compra. A encomenda só é considerada aceite após confirmação do pagamento.
4.3 A Empresa reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de falha de autorização de pagamento por parte dos prestadores de serviços de pagamento.
5. Entrega e Riscos
5.1 Os Produtos serão entregues no endereço indicado pelo Cliente no momento da compra, nos prazos indicados no Website.
5.2 Os riscos relativos aos Produtos são transferidos para o Cliente no momento da entrega.
6. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)
6.1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicação de motivos no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia em que o Produto é recebido.
6.2 Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua intenção de resolução antes do termo do prazo, mediante email para info@vbchemicals-group.com, indicando a encomenda e os produtos a devolver.
6.3 Após a comunicação, o Cliente deverá devolver os Produtos sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação, em condições originais.
6.4 Os custos directos de devolução são suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário no Website ou por lei.
6.5 Em caso de resolução válida, a Empresa reembolsará todos os montantes pagos pelo Cliente no prazo máximo de 14 dias após o recebimento da declaração de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra.
7. Excepções ao Direito de Livre Resolução
7.1 Nos termos legais, o direito de resolução pode não ser aplicável a certos Produtos, nomeadamente bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene após abertura, se tal for explicitamente declarado no Website.
8. Garantias Legais e Conformidade
8.1 Os Produtos vendidos beneficiam das garantias legais de conformidade em vigor na União Europeia e em Portugal, pelo prazo mínimo de 2 anos, aplicáveis a defeitos de fabrico e conformidade.
8.2 O Cliente deverá notificar qualquer falta de conformidade no prazo de dois meses a contar do momento em que a descobriu.
9. Responsabilidade
9.1 A responsabilidade da Empresa em qualquer circunstância será limitada aos valores efectivamente pagos pelo Cliente no âmbito do contrato, sem prejuízo dos direitos legalmente garantidos ao consumidor. Cláusulas que limitem ou excluam direitos legalmente protegidos não são válidas.
10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
10.1 O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes. O consentimento para cookies não essenciais é obtido através de um banner de consentimento claro e prévio, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e comunicações electrónicas.
10.2 Consulta a Política de Privacidade e de Cookies disponibilizada no Website para mais pormenores.
11. Protecção de Dados Pessoais
11.1 O tratamento de dados pessoais dos Clientes é efectuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Política de Privacidade disponível no Website.
12. Resolução de Litígios e Foro Competente
12.1 Para Clientes consumidores com residência em Portugal, pode ser proposta acção em tribunal competente no local da residência do Cliente ou no foro de Coimbra, sem prejuízo de outras opções legais.
12.2 O Cliente consumidor pode também recorrer a sistemas de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente através de entidades de ADR reconhecidas.
12.3 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
- Localização: Av. Fernão de Magalhães, N.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra.
13. Alterações aos Termos e Condições
13.1 A Empresa pode actualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas no Website com indicação da data de revisão.